O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou, em sessão plenária presencial realizada nesta quinta-feira, 20, a auditoria sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Teresina.
A Corte de Contas seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PI) e votou pela procedência da auditoria, emitindo recomendações e determinações à Prefeitura Municipal de Teresina, à STRANS (Superintendência Municipal de Trânsito) e ao Consórcio Operacional SITT/SETUT, com o objetivo de melhorar a gestão, a qualidade do serviço e a sustentabilidade do sistema.
A auditoria avaliou o sistema entre os anos de 2014 e 2022, focando no desempenho, na priorização de investimentos públicos, na eficiência do Sistema Inthegra, no modelo de remuneração dos operadores, no funcionamento do Sistema Eletrônico de Bilhetagem (SEB) e na atuação da STRANS na fiscalização.
O relatório apontou baixa prioridade nos investimentos: dos R$ 776,75 milhões destinados à infraestrutura urbana, apenas R$ 80,5 milhões foram aplicados diretamente no transporte público. Também foi evidenciada a ineficiência na integração do sistema, já que o Inthegra não alcançou seus objetivos, apresentando falhas na conexão entre linhas alimentadoras e troncais, além da ausência de linhas interterminais.
Outro ponto crítico identificado foi o modelo de remuneração, considerado frágil por depender em 94% da arrecadação tarifária, o que torna o sistema vulnerável a quedas de demanda e aumenta a necessidade de subsídios públicos. O Sistema Eletrônico de Bilhetagem também apresenta deficiências, como a ausência de auditorias independentes, falta de acesso em tempo real aos dados e falhas na segurança da informação.
Desde a pandemia da COVID-19, os Terminais de Integração seguem desativados, sem qualquer medida efetiva para sua reativação. No âmbito da fiscalização, a auditoria apontou falhas estruturais na atuação da STRANS, destacando o número insuficiente de fiscais, a falta de aplicação de penalidades aos operadores em casos de irregularidades e a ausência de indicadores de desempenho atualizados.
Diante das irregularidades, o TCE-PI recomendou à Prefeitura de Teresina que adote políticas públicas para aprimorar o transporte coletivo e implemente políticas tarifárias sustentáveis, compatíveis com a realidade econômica dos usuários. À STRANS, foi recomendado o aprimoramento dos processos de fiscalização e a divulgação de informações sobre créditos não utilizados dos cartões.
O Tribunal determinou ainda que, no prazo de seis meses, a Prefeitura elabore um Plano de Ação ou apresente um Termo de Ajuste de Gestão (TAG). Também foi determinada a abertura de um processo de monitoramento para acompanhar o cumprimento das deliberações. Caso as medidas não sejam adotadas, os impactos negativos poderão ser considerados nas contas de governo do município relativas ao exercício de 2025.
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