O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Plínio Valente, participou nesta terça-feira (4) de audiência pública no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) para debater o Projeto de Lei nº 47/2016, que cria a Fundação Piauí Previdência, órgão que vai gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS).
A proposta da audiência foi levada até a Comissão de Previdência do TCE pelos Sindicatos Sinte-PI, ADAPI Sindical, SINPOLPI, SENATEPI, SINDOJUS, SINPOLJUSPI, SINDESPI e AMEPI.
Durante o debate, o Procurador-geral louvou a iniciativa da audiência como forma de se chegar a um consenso entre as partes, e afirmou que é legitimo que o Estado procure formar seu patrimônio das mais diversas formas, para dar conta das despesas anuais.
“O Ministério Público de Contas pede que o TCE acompanhe esse patrimônio previdenciário, como fiscalização ordinária do Tribunal. É necessário, também, que os recursos da Educação e da Saúde não sejam comprometidos no pagamento dessas despesas”, conclui Plínio Valente.
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