O Ministério Público de Contas (MPC-PI) através do Procurador-Geral, Leandro Maciel, esteve presente no painel “Precatório do FUNDEF: utilização dos recursos de acordo com o TCU e TCE/PI”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) com apoio da Associação Piauiense de Municípios – APPM e da União das Câmaras Municipais do Estado do Piauí – AVEP, nesta última segunda-feira, 02.
Também estiveram presentes no evento, como painelistas, Vanessa Lopes de Lima, Secretária de Controle Externo de Educação do Tribunal de Contas da União – TCU e Gilson Soares de Araújo, Chefe da Divisão de Fiscalização da Educação do TCE/PI para expor aos gestores as etapas da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, além de falar sobre a importância da prática para a fiscalização e transparência das contas dos municípios.
No Piauí, 50 municípios já receberam R$591.157.968,05, ressalte-se que esses recursos não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais de educação. Também não pode ser realizado o pagamento de honorários advocatícios.
Com informações: TCE-PI
Texto: Maria Clara Morais
Revisão e edição: Rhanna Machado
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