O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) emitiu parecer desfavorável à prestação de contas do município de Uruçuí no exercício de 2016, sob responsabilidade da ex-prefeita Débora Renata Coelho de Araújo à época, por falhas graves na administração de recursos públicos. O TCE-PI atendeu a solicitação ministerial, decidindo pela emissão de parecer prévio de reprovação das contas de governo e pelo julgamento de irregularidade das contas de gestão.
Dentre as irregularidades apontadas na análise da prestação das contas de governo, destacam-se: a ausência de peças componentes do planejamento governamental; atraso em prestações de contas junto ao TCE-PI; despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino abaixo do percentual legal; a despesa de pessoal do Poder Executivo acima do limite legal; e a ausência de informações no Portal da Transparência do Município.
No que concerne às contas de gestão da Prefeitura Municipal, ressaltam-se irregularidades: na ausência de licitação; na inadimplência junto à Eletrobrás e Agespisa; nos gastos com diárias; nas despesas com aposentadorias e pensões sem que o município tenha Previdência Própria; no pagamento de encargos sobre recolhimento de contribuições previdenciárias; e nos pagamentos de sentenças judiciais.
O parecer ministerial elaborado pelo Procurador de Contas Pinheiro Júnior foi apreciado por unanimidade em relatoria do Conselheiro Kennedy Barros. Na ocasião, também foram julgadas irregulares as contas da Câmara Municipal de Uruçuí tocante ao mesmo exercício, com aplicação de multa ao gestor Cilton da Silva Miranda que a presidia no período.
Acompanhe as peças do processo na íntegra!
Texto: Marco Aurélio de Sousa
Revisão: Rhanna Machado
Fonte: ASCOM MPC-PI
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