Seguindo o parecer do Ministério Público de Contas, a Segunda Câmara do TCE julgou irregulares as contas de gestão da Prefeitura Municipal de Eliseu Martins, exercício financeiro de 2012, e aplicou imputação de débito no valor de R$ 196.714,92 à ex-prefeita Teresinha de Jesus Miranda Dantas, em sessão realizada manhã desta quarta-feira, 16.
O parecer ministerial baseou-se em irregularidades como infringência a dispositivos constitucionais e legais; não envio da LDO e LOA; impossibilidade de apuração dos créditos adicionais suplementares; envio do Balanço Geral com atraso; não envio de peças do Balanço Geral; impossibilidade de analisar a despesa total empenhada, por função de governo e por categoria econômica; inconsistências verificadas nos Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.
O TCE decidiu, ainda, pelo parecer prévio recomendando a reprovação das contas de Governo por atraso no envio da prestação de contas mensal; irregularidades nos demonstrativos financeiros; ausência de procedimentos licitatórios; fracionamento de despesas; concessão de diárias abusivas à prefeita; gastos com passagens aéreas sem as devidas especificações; rejeição da prestação de contas de dezembro e débito com ELETROBRÁS.
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