De acordo com publicação no Diário Oficial do TCE-PI desta segunda-feira, 04, gestores municipais e de entes estaduais têm 30 dias para se adequarem à nova redação da Instrução Normativa, Nº 03/2015, que dispõe sobre a publicidade, transparência e publicações de atos de imprensa oficial.
As alterações foram propostas pelo Ministério Público de Contas com base na necessidade de avaliação do efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Acesse o Instrumento de Avaliação de Transparência Check List Municipais e de Entes Estaduais.
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