MPC requer que repasses para manutenção do IASPI e PLAMTA sejam realizados de forma integral

O Ministério Público de Contas requereu à Corte do Tribunal de Contas em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 26, medidas que visam garantir o repasse integral de valores arrecadados para manutenção do IASPI e PLAMTA.

Dentre as solicitações, o órgão ministerial requereu que fosse determinado ao Secretario Estadual de Fazenda que, ao fim do prazo de dez dias, sejam realizados repasses ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, em sua integralidade, os valores em atraso oriundos da arrecadação mensal, referentes ao IASPI Saúde e ao PLAMTA, relativos aos servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí. Caso tal determinação não seja atendida, o Secretário Estadual de Fazenda será pessoalmente responsabilizado.

Outra medida apontada pelo Ministério Público de Contas é a determinação, também ao Secretário Estadual de Fazenda, que, a partir do mês de julho, as contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes, na mesma data em que forem pagas aos segurados quaisquer importâncias de sua remuneração, subsídio, proventos ou pensão, sejam depositadas em conta específica, aberta para o IASPI.

O requerimento foi assinado pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Leandro Maciel, e pelo Procurador responsável das contas do IASPI e PLAMTA, Márcio Vasconcelos. O Tribunal de Contas, por sua vez, acatou por unanimidade as solicitações requeridas pelo órgão ministerial.

Para garantir que tais determinações sejam cumpridas, ficou decidido que a Divisão de Fiscalização da Administração Estadual – DFAE realizará auditoria de monitoramento para que haja a garantia da devida aplicabilidade dos recursos.