MPC-PI solicita audiência no TCE-PI para discutir sobre o Regime de Previdência Complementar no Estado

O Ministério Público de Contas, através do Procurador-Geral Leandro Maciel, solicitou ao Tribunal de Contas que realize audiência pública para discutir sobre o convênio de adesão à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Estado da Bahia (PREVBAHIA). A ideia é expor detalhadamente os termos e condições de adesão ao convênio para que não haja prejuízo do esclarecimento de outros pontos e dúvidas que venham a surgir.

A solicitação baseou-se no fato de a efetiva implantação e início das atividades do fundo estarem condicionadas à assinatura por parte dos chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como também pelos chefes dos órgãos autônomos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública).

Com a assinatura desse convênio de adesão e a autorização dos órgãos reguladores, os servidores e agentes públicos que ingressarem no serviço público estadual terão seus benefícios previdenciários custeados pelo próprio Estado e limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente no valor de R$ 5.645,80) e complementados pelos recursos capitalizados e geridos pela PREVBAHIA.

Segundo o Procurador, o tema é de extrema relevância devido às repercussões econômicas a médio e a longo prazos para o equilíbrio das contas públicas e para cada um dos servidores e agentes públicos do Estado do Piauí. A solicitação alegou, ainda, que não só os novos integrantes, como igualmente os antigos, serão direta ou indiretamente afetados pelas opções feitas por aqueles que atualmente exercem a direção dos poderes estaduais e dos órgãos autônomos.

Atendendo a solicitação ministerial, a Corte do TCE-PI decidiu agendar a realização de Audiência Pública para o dia 29 de agosto de 2018, às nove horas da manhã, no plenário do próprio TCE-PI, para que seja possível discutir a matéria. Na ocasião, serão convocados os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado, além da participação da Fundação Piauí Previdência (PIAUÍPREV).

Fonte: Ascom MPC-PI