O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Leandro Maciel, participou nesta quinta-feira, 09, na sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília, de Painel de Referência para discutir auditoria coordenada em municípios das Unidades da Federação que tenham sido contemplados com verbas oriundas de pagamentos da diferença de cálculo da complementação devida da União no âmbito do Fundef.
O objetivo da discussão é verificar se os recursos dos precatórios do Fundef foram utilizados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento da educação básica e se foi observada a vedação a pagamentos de honorários advocatícios com tais recursos, nos moldes preconizados no Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário, bem como se foi afastada a subvinculação estabelecida no artigo 22, da Lei 11.494/2007.
Durante os debates, representantes de entidades como AGU, MPF, TCEs, TCU, MPEs, além dos MP de Contas, testaram a lógica do trabalho planejado, a relevância das questões e a viabilidade das respostas às questões de auditoria.
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