O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) fiscaliza a transparência dos municípios piauienses desde o ano de 2016, quando foi aprovada a alteração da Instrução Normativa do TCE-PI Nº 03/2015, que dispõe sobre a publicidade, transparência e publicações de atos de imprensa oficial. Foram interpostas, desde então, 232 representações junto ao Tribunal de Contas apontando falhas ou/e ausência dos Portais da Transparência dos municípios.
A Instrução Normativa baseou-se na necessidade de avaliação do efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que prevê a obrigação de que todos os entes públicos disponibilizem suas informações financeiras em tempo real por meio da Rede Mundial de Computadores através de um banco de dados completo, atualizado e acessível.
Em setembro de 2020, o MP de Contas requereu através de expedição de recomendação a padronização de endereços eletrônicos dos Portais da Transparência do Estado do Piauí para que a sociedade conseguisse localizar com mais facilidade e, assim, acompanhar os gastos públicos de municípios e órgãos do Estado.
Em fevereiro de 2021, o MP de Contas solicitou, com êxito, ao TCE-PI a criação do “Ranking da Transparência” da Administração Pública Piauiense para acompanhar se municípios e órgãos estão cumprindo a Lei Nacional de Acesso à Informação. A administração pública do Estado passará a ser avaliada com notas para que a fiscalização seja mais eficiente e acessível à sociedade.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas (MPC-PI)
Este conteúdo é restrito a membros do MPC/PI. Se você é um usuário existente, faça o login.