MPC-PI ingressa com representação contra o Governo do Estado referente à aplicação de verba dos recursos dos precatórios do FUNDEF

O Ministério Público de Contas (MPC-PI) ingressou com representação com pedido de medida cautelar referente a possíveis irregularidades na Administração Pública Estadual. O Processo trata da aplicação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Em Sessão Plenária, no dia 09 de julho, o Tribunal de Contas, seguindo a representação do MPC-PI e as análises da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE), determinou que o Governo do Estado se abstenha  de utilizar mais de R$ 1,6 bilhão a título dos recursos dos precatórios do FUNDEF até que sejam realizadas as exigências e recomendações aprovadas em Plenária. O valor da quantia remete a cálculos feitos por aluno, que deveriam ter sido repassados pelo Governo Federal entre os anos de 1995 a 2006.

O Pleno do TCE-PI acatou a representação ministerial nos seguintes termos:

– Recomendar ao Governo do Estado a criação de programa/ação orçamentária específica para as despesas relacionadas aos precatórios do FUNDEF; criar um detalhamento na classificação por fonte de recursos que permita identificar a destinação do recurso; implementar em seu Portal da Transparência um painel específico de acompanhamento dessas despesas; abster-se  de assinar ordem  de  serviço  até  que  o  plano  de  aplicação seja aprovado pelo TCE-PI;

– Notificar o Poder Executivo Estadual para que se abstenha de utilizar os recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF até que demonstre ao Tribunal de Contas o cumprimento  dos  seguintes  requisitos: recolhimento integral do recurso em conta bancária específica; comprovação de autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos, mediante  apresentação  da  Lei  Orçamentária  do  Estado  ou  de  Créditos Adicionais  Suplementares  ou  Especiais;  Apresentação,  como  anexo da Lei Orçamentária, de Plano de Aplicação de Recursos, observando-se   as   destinações   e   vedações   previstas  na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas – MPC-PI