O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI) publicou, nesta terça-feira, 21, uma resolução que regulamenta a organização e o funcionamento da Ouvidoria da instituição.
A medida tem como objetivo fortalecer o controle social, ampliar a transparência e aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelo órgão.
A resolução fundamenta-se nos princípios constitucionais de cidadania e acesso à informação, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Orgânica do TCE-PI (Lei nº 5.888/2009), destacando o papel essencial da Ouvidoria na recepção de manifestações cidadãs.
A chefia da Ouvidoria é exercida por um Procurador de Contas escolhido pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, coincidente com o do Procurador-Geral. No desempenho de suas funções, o Ouvidor conta com o apoio de servidores alocados no gabinete ou designados exclusivamente para a Ouvidoria.
Entre as principais atribuições da Ouvidoria estão:
- Receber, examinar e encaminhar reclamações, elogios, pedidos de informações, críticas e sugestões sobre as atividades do MPC-PI;
- Registrar e encaminhar denúncias de irregularidades administrativas para análise pelos Procuradores de Contas;
- Determinar o arquivamento de manifestações que não apontem irregularidades ou indícios mínimos de materialidade;
- Fornecer informações públicas relacionadas às atividades do MPC-PI e auxiliar os demandantes no acompanhamento de suas manifestações;
- Elaborar relatórios anuais com a síntese das ocorrências e encaminhá-los ao Procurador-Geral de Contas;
- Sugerir melhorias gerenciais e de procedimentos com base nas percepções dos usuários;
- Incentivar a participação da sociedade no controle social e na fiscalização da administração pública.
Para facilitar o acesso da população, a Ouvidoria do MPC-PI disponibiliza diversos canais de comunicação:
- E-mail institucional;
- Formulário online no site oficial;
- Atendimento presencial;
- Telefone;
- Redes sociais e aplicativo de mensagens WhatsApp.
Vale destacar que denúncias e representações sobre possíveis irregularidades devem ser formalizadas por e-mail institucional, mesmo quando recebidas por outros meios. No entanto, não há limitação temática para as manifestações dirigidas à Ouvidoria, desde que estejam relacionadas à atuação do MPC.
A resolução também trata da aceitação de comunicações sigilosas e anônimas. Entretanto, no caso do anonimato, o órgão ministerial fica impossibilitado de informar à parte interessada sobre o andamento do processo.
A medida reforça o compromisso do MPC-PI com a transparência, a prestação de contas e o diálogo com a sociedade, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da fiscalização das atividades da administração pública. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de janeiro de 2025.
Ascom| MPC-PI
Telefone: (86) 3215.3876
WhatsApp: (86) 98857.9751
E-mail: comunicacao@mpc.pi.gov.br
Redes sociais: @mpcpiaui
Este conteúdo é restrito a membros do MPC/PI. Se você é um usuário existente, faça o login.