O Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI), por meio da Procuradora Raïssa Rezende, emitiu parecer mediante representação elaborada pela 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Na ocasião, a Promotoria evidencia a ocorrência de irregularidades no Portal de Transparência Municipal durante a gestão da Prefeita de Altos, Patrícia Mara Leal, no exercício de 2018.
Segundo análise da representação, o site de Transparência da Prefeitura infringiu normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação. Dentre as irregularidades estão: a falta de registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; a ausência de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e a inexistência de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
O órgão ministerial ressalta que a análise do Portal da Transparência do Município está fundamentada em checklist do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), e verifica veracidade à Promotoria ao tempo em que a defesa da gestora municipal não se manifestou acerca do ocorrido.
Diante dos fatos, o órgão ministerial solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) a procedência da presente representação com aplicação de multa, e determinação legal à gestora municipal para o ajuste de todos os itens elencados no checklist do CACOP no prazo máximo de 15 dias. A Corte de Contas, através do relato do Conselheiro Luciano Nunes, corroborou por unanimidade em sessão da primeira câmara desta terça-feira, 02, com o parecer do MPC-PI.
Acompanhe as peças do processo TC/022106/2018 na íntegra!
Texto: Marco Aurélio de Sousa
Revisão: Rhanna Machado
Fonte: ASCOM MPC-PI
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