O Ministério Público de Contas do Piauí, por meio do Procurador-Geral Márcio Vasconcelos, está incentivando e recolhendo assinaturas para a aprovação da campanha nacional do Ministério Público Federal (MPF) denominada “10 medidas contra a corrupção”.
A campanha é apartidária e tem como proposta convocar a sociedade para apoiar e defender as medidas, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado.
As assinaturas são importantes por representarem manifestação de apoio à aprovação no Congresso. Pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital.
O único cuidado é fornecer todos os dados necessários. Para consultar o número do seu título de eleitor, clique aqui. Após impressão e preenchimento, o formulário deve ser entregue em uma das unidades do MPF , na sede no Ministério Público de Contas do Piauí ou remetido fisicamente para: Procuradoria da República no Paraná, A/C Força-Tarefa Lava Jato, Rua Marechal Deodoro, 933 – Centro, Cep. 80060-010, Curitiba – PR.
Confira as 10 medidas para combater à corrupção:
- Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
- Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
- Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores;
- Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal;
- Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
- Reforma no sistema de prescrição penal;
- Ajustes nas nulidades penais;
- Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;
- Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado;
- Recuperação do lucro derivado do crime.
Para mais informações acesse o site: http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/
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