O Ministério Público de Contas, em manifestação de apoio, esteve presente na manhã desta segunda-feira, 15, no Lançamento Oficial da Campanha Conselheiro Cidadão PI.
O evento aconteceu no auditório do Sebrae/PI e reuniu representantes de diversos sindicatos e entidades do Estado do Piauí.
Na oportunidade, apresentou-se o manifesto e o vídeo da campanha, que tem como principais objetivos, maior transparência na escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Piauí e a possibilidade de que qualquer organização da sociedade civil possa participar efetivamente.
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Márcio André Madeira de Vasconcelos, relata que a regulamentação da Lei é fundamental no processo de escolha destes Conselheiros.
“É imprescindível a propositura de um projeto de lei para regulamentar o processo de escolha dos Conselheiros dos Tribunais de Contas. Mas, a curto prazo, basta a sociedade exigir o estrito cumprimento da Constituição Federal, que exige, dentre outros requisitos, idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública. Notório saber não é um conhecimento superficial nessas áreas do conhecimento, mas um conhecimento comprovado, aprofundado, reconhecido pela sociedade”, ratifica o procurador.
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