O Ministério Público de Contas respondeu consulta formulada pela Procuradoria Geral de Justiça do Piauí sobre a utilização de rendimentos provindos de recursos do FUNDEF. Na consulta foram levantados questionamentos sobre a possibilidade desses recursos extraordinários do FUNDEF serem utilizados no pagamento de alunos e professores.
Entre as questões levantadas indagou-se sobre a possibilidade de pagamento de docentes e discentes que comprovem, através de metas estabelecidas pela CME, real e palpável melhoria na educação municipal. Mesmo nesses casos, o MPC-PI opinou pela negativa, tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas da União no sentido da não aplicação da subvinculação de 60% do valor dos precatórios extraordinários do FUNDEF para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério.
A Corte do Tribunal de Contas decidiu em sessão plenária realizada nessa quinta-feira, 05, acompanhar o entendimento do Ministério Público de Contas decidindo também pela negativa dos questionamentos.
Confira a consulta na íntegra.
Texto: Assessoria de Imprensa do Ministério Público de Contas
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