O Ministério Público de Contas, com base em relatório apresentado pela Divisão de Fiscalização da Administração Estadual – DFAE, órgão que acompanha as contas do Governo do Estado do Piauí, emitiu parecer sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo atual governo.
Segundo o art. 20, inciso II, “c” da LRF, o limite legal para gastos é 49% da receita corrente líquida e verificou-se que o estado do Piauí atingiu um percentual superior, 50,23%, necessitando, portanto, a adoção de medidas imediatas de redução desse percentual.
No último quadrimestre de 2013, o Poder Executivo já havia ultrapassado o limite prudencial com despesas com pessoal. Constatou-se que mesmo após a notificação houve a nível estadual contratações de 680 cargos comissionados entre o período de 01 de maio a 08 e junho e mais 60 nomeações para cargos efetivos de Agentes de Polícia Civil, Escrivães de Polícia e Agentes Penitenciários, descumprindo neste último caso o disposto no art. 21 da LRF que veda o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, tornando esses atos nulos de pleno direito.
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