MPC aponta irregularidades em dispensa de licitação para compra de 50 mil testes da Covid-19 realizada pela SESAPI

O Ministério Público de Contas do Piauí se manifestou pela procedência da auditoria que analisou possíveis irregularidades no processo de Dispensa Emergencial de Licitação que seria realizado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) e a empresa Eco Diagnóstica LTDA, para compra de testes rápidos da Covid-19, utilizados no enfrentamento da pandemia.

O parecer ministerial baseou-se em achados da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE) que apontou ausência de justificativa por parte da administração para a aquisição dos 50.000 testes pela Sesapi sem realizar o levantamento de quantos testes seriam necessários para cada hospital e sem qualquer indicação de como seria feita a distribuição deles. No parecer, o MP de Contas esclarece que não nega que haja demanda por parte da administração, mas que são necessárias informações e especificações sobre a quantidade solicitada. Dessa forma, fica viabilizada uma maior transparência das despesas públicas e um efetivo controle.

Outro Indício que fundamenta o parecer é o sobrepreço/superfaturamento da contratação que ficou evidenciado no montante de R$953.000,00 no contrato. O valor médio do preço dos testes em mercado seria de R$135,00, porém, na aquisição feita pela Sesapi a unidade foi contratada por R$155,00. Além de não constar nesta dispensa de licitação uma pesquisa de preço eficiente, fato que consta como visível violação ao princípio da legalidade, como exposto no parecer ministerial.

A chegada de 10 mil dos 50 mil testes antes da formalização do contrato é indicador de mais uma irregularidade, além de custos extras com frete e transporte que foram pegos pelo Governo do Estado, divergindo do que está escrito no contrato em que todas as despesas e encargos estariam incluídos na proposta de valor do fornecedor. O relatório apontou ainda que a execução deste contrato, com o recebimento de parte dos testes, só foi cadastrada no sistema contratos web no dia 11 de março de 2021, quando deveriam ter sido informadas até três dias depois do recebimento, que aconteceu em junho de 2020.

Em sessão plenária realizada no dia 24 de junho, O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu acatar parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas quanto à procedência da auditoria, expedição de determinação para que o atual Secretário de Saúde do Estado, Sr. Florentino Alves Veras Neto, em prazo de 15 dias faça a revogação ou renegociação dos valores do contrato e que informe o custo dos gastos com transporte dos testes, comprovando, ainda, a realização do desconto dos valores pagos no frete dos 10 mil testes anteriormente recebidos. Também foram expedidas recomendações ao gestor e será realizado um monitoramento por parte da DFAE acerca do cumprimento das determinações.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI)

Texto: Jardenia Rosa

Revisão: Rhanna Machado