O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) apreciou em sessão plenária presencial desta quinta-feira, 06, um levantamento realizado por meio da Divisão de Fiscalização de Previdência Pública sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios piauienses. Na ocasião, o processo auditou aspectos estruturais e de governança no intuito de propor melhorias na gestão de 68 RPPS existentes no Piauí. Deles, 09 deles são de natureza jurídica autárquica e 59 fundacionais.
A proposta do Tribunal é fomentar a boa e regular aplicação dos recursos previdenciários para garantir a sustentabilidade desses, não se distanciando do cumprimento das normas que regem a matéria (CF/88; Lei nº 9.717/98; Portarias MPS nº 204, 402, 403 todas de 2008, Portaria nº 464/2018-MF, Portaria MTP nº 1.467/2022, bem como leis municipais que tratam da temática, dentre outras).
Durante o trabalho, realizado de fevereiro a maio deste ano, foi aplicado um questionário contendo 31 questões que abrangeram as áreas objetos da fiscalização, divididas em sessões temáticas: estrutura física, segurados e beneficiários, gestão, requisitos de dirigentes e membros de Conselhos Fiscal, Deliberativo e Comitê de Investimentos; e utilização dos recursos previdenciários. O instrumento de fiscalização utilizado foi a inspeção in loco, registrando as respostas no sistema Capture.
Ao final do trabalho o TCE encontrou um baixo nível de profissionalização dos dirigentes e membros. A equipe constatou que a escolha de dirigentes e membros de conselho é feita sem a observância de critérios legais; que há ausência de controles internos sobre os processos de trabalho nos RPPS; que há ausência total de transparência do uso dos recursos dos RPPS; que a delegação dos processos de trabalho finalísticos dos RPPS a empresas de assessoria.
Diante dos resultados levantados no processo, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI), Márcio Vasconcelos, manifestou durante a sessão plenária a importância da publicidade dos achados, destacando que o aprofundamento em alguns critérios relevantes do RPPS foi feito de forma inédita neste levantamento.
“Reforço à posição do Conselheiro Delano no sentido de que tenha uma efetiva divulgação por parte do Tribunal de Contas dos resultados desse Levantamento. Há muito o Tribunal vem acompanhando os Fundos de Previdência Próprio dos Municípios, mas no que diz respeito ao recolhimento da contribuição dos servidores sempre houve carência de análise sobre a sustentabilidade dos fundos, a estrutura física, como é feito os pagamentos dos servidores, se há servidores, como é feita a gestão da taxa de administração, e tudo isso ficou muito bem colocado neste levantamento”, pontuou.
O Procurador-Geral destacou, ainda, que deve haver o efetivo acompanhamento por parte da divisão responsável. Ele também disponibilizou o auxílio do órgão ministerial no que diz respeito a oferecer representação aos municípios que apresentarem falhas graves.
“Entendo que apenas o Levantamento é muito pouco, pois ele não traz nenhuma consequência, e para as análises e resultados que aqui constam acredito que seja necessário um acompanhamento maior, inclusive com ações mais cogentes que simplesmente a divulgação de resultados. Entendo que o processo de Levantamento se propõe a isso, por isso solicito que haja a efetiva divulgação dessa auditoria, mas também solicito que a divisão competente acompanhe e cobre. Inclusive coloco o Ministério Público de Contas a disposição para representar no sentido de que esses Fundos de Previdência Própria que se encontram com irregularidades gravíssimas possam ser aprimorados para que haja o mínimo de sustentabilidade.”, concluiu.
Os Fundos de Previdência dos Municípios Piauienses auditados foram: Agricolândia, Água Branca, Alegrete do Piauí, Angical, Antônio Almeida, Aroazes, Barro Duro, Belém do Piauí, Bom Jesus, Bom Princípio, Brasileira, Buriti dos Lopes, Cajueiro da Praia, Campo Maior, Capitão de Campos, Caxingó, Castelo do Piauí, Colônia do Gurguéia, Corrente, Cristalândia do Piauí, Curralinhos, Demerval Lobão, Eliseu Martins, Esperantina, Floriano, Francisco Santos, Fronteiras, Hugo Napoleão, Itainópolis, Jaicós, Joaquim Pires, Juazeiro do Piauí, Jurema, José de Freitas, Lagoa Alegre, Lagoa de São Francisco, Landri Sales, Luís Correia, Murici dos Portelas, Matias Olímpio, Nossa Senhora De Nazaré, Novo Oriente do Piauí, Passagem Franca do Piauí, Paulistana, Padre Marcos, Pedro II, Picos, Pimenteiras, Redenção do Gurguéia, Regeneração, Santo Antônio dos Milagres, São Gonçalo do Piauí, São João do Piauí, São Julião, Sebastião Barros, Sigefredo Pacheco, São Braz, União, Valença, Vera Mendes e Vila Nova do Piauí. Instituto de Previdência dos municípios de Altos, Bertolínia, Boqueirão, Cajazeiras do Piauí, Parnaíba, Piripiri, São Francisco do Piauí e Teresina.
Confira o levantamento na íntegra clicando aqui.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí.
Ascom| MPC-PI
Telefone: (86) 3215.3876
E-mail: comunicacao@mpc.pi.gov.br
Redes sociais: @mpcpiaui
Este conteúdo é restrito a membros do MPC/PI. Se você é um usuário existente, faça o login.