Legislação

Tribunal de Contas de Estado do Piauí – TCE-PI

Lei Orgânica

Regimento Interno

Código de Ética dos Servidores

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Instruções Normativas

Súmulas

Decisões Normativas

Notas Técnicas

Boletins de Jurisprudência

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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC

Regimento Interno

 

Constituição Federal de 1988

 

Constituição Estadual