ICMS: Índices oficiais de participação dos municípios piauienses tem tabela atualizada para 2023

Atendendo recurso de municípios piauienses (processo TC/001290/2023), o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, acolhendo em partes a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC-PI), inserir o IQEM (ICMS Educação) na divisão do ICMS e aprovar índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2023.

Os recursos municipais alegaram que os critérios adotados na Resolução TCE/PI nº 04/2023 para o ICMS Educação e Saúde afetou de maneira significativa mais de 80% dos municípios piauienses que já haviam cumprido exigências impostas nos Decretos Estaduais n° 20.428, 20.429, 21.430 e 21.499 e realizado despesas e planejamento orçamentário com fim de atendimento às exigências dos Decretos.

A Corte de Contas decidiu em sessão plenária atender as solicitações referentes apenas ao ICMS Educação. Com relação ao ICMS Saúde (IMQS), decidiu que somente será computado a partir do próximo ano (2024). Desta feita, tornando sem efeito a Resolução nº 004/2023, sendo substituída pela Resolução nº 011/2023 publicada no Diário Eletrônico desta terça-feira, 02 de maio.

Acesse a tabela oficial com o índice de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023.

*ICMS: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
*IQEM: ÍNDICE DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
*IMQS: ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA SAÚDE

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí.

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