O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) emitiu parecer considerando procedente a auditoria concomitante que verificou descumprimento do Princípio da Transparência Pública pelo Poder Executivo Estadual.
A auditoria constatou a ausência de informações sobre previsão de valores das receitas, de tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções, de diárias, editais de concurso, dentre outros que deveriam ser amplamente divulgados através do Portal da Transparência.
Na sessão plenária desta quinta-feira, 25, a Corte do Tribunal de Contas acatou parcialmente o parecer do MPC-PI pela procedência da auditoria, porém sem aplicação de multa no primeiro momento.
A Corte decidiu ainda, também acatando em parte a solicitação do órgão ministerial, a determinação do prazo de 30 dias ao Governador do Estado, Wellington Dias, para que promova as alterações no sítio eletrônico referente ao Governo do Estado do Piauí, de forma a adequar e atualizar a página conforme determina a legislação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público de Contas (MPC-PI).
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