A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que regulamenta uma série de questões inerentes à administração de recursos públicos, impondo a responsabilidade da gestão fiscal, buscando o equilíbrio das contas públicas, por intermédio de uma ação planejada e transparente.
A LRF (Lei Complementar nº 101/00) entrou em vigor em 04 de maio de 2000 e representou um marco nas finanças públicas. Através dela, procura-se garantir a eficiência da utilização do dinheiro público e a definição do patamar limite para o gasto com pessoal, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos dos entes políticos.
A citada lei está amparada em quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Trata-se de um importante instrumento de combate à corrupção, trabalhando para que interesses sociais estejam acima dos interesses particulares.
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