O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) formulou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) apontando irregularidades nos chamamentos públicos que têm como objeto o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Dirceu Arcoverde; Hospital Regional de Campo Maior e na Unidade Integrada do Mocambinho.
O órgão ministerial, através do Procurador-Geral Márcio Vasconcelos, verificou, após análise dos editais, falhas que podem comprometer a efetividade das ações propostas, tais como a transparência e a fiscalização dos serviços públicos de saúde transferidos à iniciativa privada. Apontou ainda, dentre outros, a ausência de estudo detalhado que comprove a eficácia da transferência do gerenciamento para as organizações sociais; e a avaliação precisa dos custos do serviço e dos ganhos de eficiência esperados.
Diante dos fatos apresentados, a Conselheira Waltânia Alvarenga, relatora do processo, concedeu medida cautelar determinando, por meio de decisão monocrática, a suspensão imediata dos processos de contratação de Organização Social (OS) para administrar os referidos hospitais. Também determinou uma série de medidas ao Secretário de Estado da Saúde para que demonstre os valores estimados de despesas; bem como apresente eficácia e transparência na execução dos serviços e contratação de pessoal.
Confira na íntegra a decisão monocrática.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Contas do Piauí.
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